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Superior Tribunal de Justiça
Diário ·
há 13 anos
Página 4552 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Outubro de 2013
Nas suas razões de recurso especial, a construtora sustenta ofensa aos artigos 445 e 618, parágrafo único, do Código Civil; e artigo 12, § 3º, do CDC, argumentando, em síntese, que: a) o prazo de que...
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